Tribunal afirmou que Executivo pode extrapolar teto de gastos e não investir o mínimo em Saúde e Educação
Por Francisco Costa
Por meio de nota, a assessoria de comunicação da Secretaria de Economia comentou o alerta feito Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) de que o Executivo estadual pode extrapolar em 19,9% o teto de gastos permitido na Constituição Estadual, além de não fazer o investimento mínimo exigido pela Constituição Federal nas áreas da Saúde e Educação.
Segundo a secretaria, mesmo antes da notificação, a Economia se inteirou do teor do documento e “afirma que o percentual de vinculação constitucional para Saúde e Educação foi afetado, porque o Governo atual precisou pagar dívidas de restos a pagar do Governo anterior”.
Apesar disso, a pasta garante que haverá o cumprimento pleno durante a execução do orçamento até o final de 2019.
TCE
Nesta terça, 9, o TCE chegou à conclusão, após analisar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da Secretaria de Estado da Economia, referente ao 1º bimestre deste ano, que o Executivo poderia extrapolar em 19,9% o teto de gastos permitido na Constituição Estadual.
Carla Santillo, conselheira o tribunal e relatora, afirmou que o Poder Executivo já tinha executado, “até o segundo bimestre, o equivalente a 47,75% do seu teto de gastos para todo o exercício”.
Em relação ao não cumprimento da exigência mínima de investimentos nas Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a conselheira apontou que o demonstrativo mostra baixa aplicação até o momento. Segundo o TCE, seriam, até o 1º bimestre, 13,88% para a Educação e 9,27% em Saúde, quando deveriam ser, respectivamente, 25% e 12%.
