CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF
Assunto será debatido em comissão especial (Agência Estado) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação … Ler mais