Decisão é da Justiça Federal
A decisão atende ao pedido do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, que questionou a exigência de diploma de bacharelado aos candidatos formados em Biologia, o que afastaria a participação dos profissionais com licenciatura. Para a entidade, a exigência do edital é contrária ao que determina a lei que disciplina a profissão. “É explícita a garantia do exercício da profissão de biólogo tanto ao bacharel, quanto ao licenciado, sendo evidente e incontestável que o edital do concurso ora averiguado jamais poderia consignar uma restrição que não existe na lei”, argumentou o conselho.
O conselho também citou ainda o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): “Considerando que o entendimento de que o curso de licenciatura é mais abrangente que o de bacharelado, e isto é uma consequência direta da Lei 6.684/1979, não há outro caminho que não o deferimento da ordem para permitir que o profissional que possui a formação com maior abrangência possa concorrer ao cargo que possui uma exigência inferior”.
Regras do concurso
Por outro lado, a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e o Estado de Goiás alegaram que as regras do concurso público foram definidas por uma comissão especial, composta por membros da SEAD e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), que levou em conta as legislações vigentes e as necessidades da SPTC. “De acordo com artigo 37, inciso I da Constituição Federal este ente público pode estabelecer requisitos para acesso aos seus cargos públicos desde que previstos expressamente em lei. Veja-se, portanto, que o edital de regência nada mais fez do que acompanhar integralmente a disposição legal aplicável ao caso, não se configurando ilegalidade alguma”.
A Justiça Federal em Goiás, no entanto, ao avaliar as alegações das partes, considerou que “ao se valer do termo ‘bacharelado’, a intenção do legislador foi de estabelecer qualificação mínima exigida para o cargo, e não de impedir que titulares de licenciatura – que é um plus em relação ao bacharelado – pudessem concorrer nos concursos públicos para perito criminal”, apontou o juiz federal substituto Hugo Otávio.
