Texto reduz número de armas que podem ser adquiridas por CACs e para a defesa pessoal. Medida também diminui validade de registros de armas; e restringe o funcionamento de clubes de tiro.
Por g1 — Brasília
A medida foi editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.
Em discurso, Lula afirmou que não se pode permitir “arsenais nas mãos de pessoas”. Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o decreto põe fim a um “capítulo trágico e de trevas” no país. Dino declarou ainda que a medida é “ponderada” e “equilibrada”, e pode salvar vidas.
Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto:
- reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
- diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
- proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
- restringe o funcionamento de clubes de tiro
- retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
- diminui a validade dos registros de armas de fogo
- prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF
Defesa pessoal
Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.
Como era:
- O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
- E podia comprar até 200 munições por arma, por ano
Como fica:
- O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
- E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.