Ministério da Economia proíbe sorteios de armas e munições em portaria publicada em 2020. A Guarda Civil alega que não há ilegalidade na premiação.
Por Rafael Oliveira, g1 Goiás
Guardas da Rondas Ostensivas Metropolitana (Romu) de Goiânia anunciaram o sorteio de uma arma de fogo. O objetivo é a arrecadação de recursos para custear obras da base da Romu na região Leste da capital.
Os guardas postaram um vídeo em uma rede social, que já tem mais de 2,8 mil visualizações até esta terça-feira (19). Foi criado também um grupo em um aplicativo com as pessoas que compraram as cotas do sorteio. Cada cota custa R$ 50 (veja regras mais abaixo).
O sorteio da arma de fogo gerou polêmica entre internautas, que questionaram o objeto da rifa. A Polícia Federal em Goiás explicou que qualquer pessoa pode transferir uma arma para outra pessoa se o recebedor atender as condições legais previstas na Lei 10.826/2003, ou seja, quem tiver autorização da polícia ou do Exército.
O advogado Dyogo Crosara ponderou que o Ministério da Economia divulgou uma portaria sobre sorteios no país, em setembro de 2020.
O texto prevê que os seguintes produtos não podem ser sorteados: medicamentos; armas e munições; explosivos; fogos de artifício ou estampido; bebidas alcoólicas; fumos e seus derivados. É proibida também a distribuição e a conversão de prêmios em dinheiro.
“Não vamos ter uma atitude leviana de dar uma arma para qualquer pessoa e levar para casa. Armas de fogo são vendidas em lojas autorizadas e qualquer pessoa pode comprar, desde que passe pelos trâmites legais”, ressaltou Rodrigues.
Veja as regras do sorteio:
- Ter 18 anos para participar;
- O ganhador do sorteio, caso escolha a arma como prêmio, deverá ter mais de 25 anos de idade e apresentar toda a documentação que a lei exige para ter uma arma de fogo;
- Caso contrário a pessoa recebe o prêmio em dinheiro o valor de R$ 5 mil.
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Regras do sorteio da arma pela GCM, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
O membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Cássio Thyone Almeida alerta que o sorteio de uma arma pode parecer apologia ao uso.
“No subconsciente das pessoas, o fato de sortear arma pode parecer que que é simples ter uma arma de fogo. Vejo com preocupação como um questão de apologia. A gente tem uma máxima de que nem tudo que é legal, é moral, nem tudo que é legal, é ético. Precisa-se passar um pente fino nesse sorteio para podermos trazer uma luz dessa rifa”, ponderou Thyone.
Quais as regras para sorteios?
De acordo com a Lei nº 5.768, de 1971, e a Portaria nº 20.749, de 2020, a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante por organizações da sociedade civil só pode ocorrer mediante autorização prévia do Ministério da Economia.
Para obter a autorização, é preciso enviar um pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção.
