Liminar foi expedida após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil. Tribunal defende que proibição promovia ‘violações massivas’ de direitos fundamentais e humanos.
Por Gabriela Macêdo, g1 Goiás
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ordenou, nesta quarta-feira (22), a suspensão da lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás. A liminar foi proferida pelo desembargador Carlos França, após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e cabe recurso.
A lei que proibia as visitas íntimas entrou em vigor no último dia 18 de janeiro de 2023 e determinava a proibição de visitas “realizadas fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”. O g1 solicitou um posicionamento ao governo de Goiás sobre a suspensão da lei e aguarda retorno.
Já a OAB considerou a decisão como “prudente” e reforçou que “a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e que não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade”. O presidente da Seção Goiás do órgão, Rafael Lara, pontuou que, além de ferir princípios como o da dignidade humana, afirmou que a lei dificultava a manutenção dos vínculos familiares, algo que considera essencial para a ressocialização dos presos.
Ao suspender a lei, o desembargador justificou que ela promovia “violações massivas” de direitos fundamentais e humanos. O órgão ainda considerou que a lei poderia criar um cenário de “instabilidade” nos presídios goianos, além de prejuízos nas relações falimiares.
Lei que proibia visitas em presídios
O projeto de lei que foi sancionado pelo governo em janeiro foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás no dia 13 de dezembro. A medida, foi proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), que defendeu que esse tipo de visita não está expressamente prevista na legislação e que serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado.
A legislação que regulamenta o sistema prisional cita, entre os direitos, “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Ao propor o projeto, ainda em 2019, o então deputado alegou que a proibição não fere nenhum direito dos detentos, pois mantém a visitação de familiares, restringindo apenas os encontros íntimos.
