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Mudança no estatuto do magistério deve abrir caminho para mais professores em Goiás

Deputados aprovaram em primeira votação alteração do estatuto do magistério

Fonte: Mais Goiás

Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto que altera o estatuto do magistério, que trata do plano de cargos e vencimentos. O projeto de lei nº 4983/21 – do Executivo estadual – diz que “para adequar a jornada de trabalho dos professores à lei, sem prejudicar a continuidade do serviço por eles prestado, essa Unidade da Federação propõe que a eventual demanda por carga horária excedente seja suprida via contratação temporária de docentes”.

Na prática, explica Bia de Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), o projeto evita que os professores façam horas extras que seriam incorporadas aos salários, contratando temporários que não entrarão na Previdência do Estado. “É uma forma de sonegar”, avalia.

justificativa da proposta é que, diante de muitas ações judiciais com decisões desfavoráveis ao Estado de Goiás e da irreversibilidade da jurisprudência, a propositura do Executivo estadual é conter o aumento judicial de pagamento de horas extras aos docentes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), efetivos e temporários. É dito, ainda, que isso ocorre pela “interpretação errônea sobre o cômputo de horas-aula e horas-atividade, resultando em jornada de trabalho excedente à legalmente prevista na supracitada Lei nº 13.909, de 2001”.

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“Como a legislação federal veda a realização de concurso público, dispomos da elaboração de processo seletivo para o preenchimento das aulas que não forem atribuídas a professores”, diz outro trecho do projeto. Ainda de acordo com a proposta, os próprios professores da rede estadual, que tenham um único vínculo, poderão entrar no processo seletivo para um segundo vínculo (temporário).

Bia explica que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) só permite aos professores a carga horária de 40h. Contudo, eles têm chegado a 60h, uma vez que não há concursos públicos há 20 anos e, com isso, recebido horas extras, mesmo que via judicial. “Então, esse projeto é uma forma do Estado fugir das ações trabalhistas, que temos ganho, incluindo temporários.”

O projeto passou na Casa por 18 votos a 12. Foram contrários: Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide, ambos do PT; Cláudio Meirelles (PTC); Eduardo Prado (DC); Francisco Oliveira (PSDB); Gustavo Sebba (PSDB); Helio de Sousa (PSDB); Karlos Cabral (PDT); Lêda Borges (PSDB); Major Araújo (PSL); Lucas Calil (PSD) e Talles Barreto(PSDB).