Com 26 votos a favor e 11 contrários, deputados estaduais aprovaram em sessão extraodinária neste sábado (21), em segunda e definitiva votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual.
O texto do projeto de nº 6418/19, “altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A em seu corpo normativo, com o propósito de conferir aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus Municípios, o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, por serem todos eles vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”.
