Gabriela Amaral
A Prefeitura de Morrinhos deu um passo importante em favor da justiça, da legalidade e da valorização dos servidores públicos municipais. Por meio do Decreto nº 1.245, de 22 de maio de 2025, foi implementado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento que traz critérios técnicos, imparciais e objetivos para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no serviço público.
O LTCAT é um instrumento amplamente utilizado na iniciativa privada para avaliar as condições ambientais de trabalho e fundamentar a concessão de direitos trabalhistas. Na administração pública, o Estatuto do Servidor Público também prevê sua aplicação, garantindo que os adicionais sejam concedidos com base em critérios técnicos e dentro dos princípios legais.
Historicamente, essas concessões foram feitas sem base técnica clara, o que gerou inúmeras reclamações entre os servidores. Em muitos casos, trabalhadores que exerciam a mesma função e atuavam no mesmo ambiente recebiam adicionais diferentes — o que causava sentimento de injustiça e insegurança.
Diante desse cenário, e em consonância com o procedimento extrajudicial nº 202500147200, que tramita na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morrinhos, a Prefeitura promove uma revisão criteriosa de todos os adicionais atualmente pagos, com base nas condições reais de trabalho descritas no LTCAT, elaborado desde 2022 e agora oficialmente implementado.
Essa revisão será conduzida pela Secretaria Municipal de Administração e tem como diretrizes:
Revogar concessões indevidas, incompatíveis com as condições reais de trabalho;
Manter ou conceder os adicionais apenas aos servidores que realmente exercem atividades que justificam o pagamento, conforme identificado no laudo técnico.
Além dos critérios técnicos, a medida observa os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, pilares fundamentais da administração pública.
O objetivo é corrigir distorções deixadas por gestões anteriores, evitar pagamentos indevidos, garantir o equilíbrio da folha de pagamento e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma justa, responsável e transparente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante destacar que nenhum direito será retirado de forma arbitrária. Servidores que se sentirem prejudicados poderão apresentar pedido de reavaliação por meio de protocolo eletrônico, instruindo o requerimento com os documentos necessários.
