Autor do projeto, Coronel Adailton vê falha normativa no texto original
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira discussão e votação, um projeto modificador de uma lei que prevê a notificação de mulheres sobre a soltura de agressor e inclui casos de fuga. O texto passou nesta quinta-feira (23), em sessão extraordinária.
Conforme a justificativa do autor, o deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade), o texto atual sobre o tema possui uma falha normativa, “pois não há obrigatoriedade de notificação à mulher vítima de agressão quando seu agressor escapa da tutela do estado por meio da fuga”.
Ele cita que o Art. 6°-A da Lei n° 20.194, de 2018, estabelece que estas mulheres devem ser previamente notificadas acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor ou ainda qualquer beneficio que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena. Contudo, não mencionam a fuga.
