Ministério Público ainda pode recorrer
Fonte: AR
Ex-governador de Goiás, Marconi Perillo obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) após entrar com recurso contra uma condenação por improbidade administrativa, proferida anteriormente pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, Zilmene Gomida da Silva Manzolli. Além do voto favorável do desembargador Marcus da Costa Ferreira, relator do recurso de Perillo e que considerou a condenação improcedente, também se posicionaram a favor do ex-governador os desembargadores Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão do julgamento, e Kisleu Dias Maciel Filho. O Ministério Público ainda pode recorrer.
A ação, ajuizada em 19 de fevereiro de 2019, se deu inicialmente após o ex-governador encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás um projeto de lei que solicitava a isenção do pagamento do IPVA para donos de autoescolas. Na petição do promotor Fernando Krebs, foi alegado que o tucano teria causado prejuízo de quase R$ 5 milhões ao erário. Em 19 de novembro de 2020, Perillo foi condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, R$ 500 mil por improbidade administrativa e teria seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
No entanto, os desembargadores do TJ-GO entenderam que, como o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás para posteriormente ser sancionado por Marconi, não seria possível atribuir qualquer ato de improbidade ao ex-governador. “Não há qualquer indício de prova, no sentido de que houve ação ou omissão dolosa ou culposa do demandado [Marconi Perillo], inexistindo, pois, elemento subjetivo informativo do ato de improbidade que justifique a condenação postulada pela parte autora e determinada pela instância singela”, considera o desembargador Marcus da Costa Ferreira. Segundo o relator, por esses motivos, “não há como ser mantido o ato judicial proferido pelo juízo singular”.
Confira a íntegra do voto aqui.
