Propõe regras para policias infiltrados – Punição maior a crimes contra honra

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) apresentou proposta nesta 4ª feira (23.out.2019) para triplicar a pena para injúria, calúnia e difamação cometidos nas redes sociais.

Caso o autuado seja reincidente ou integrante de organização criminosa armada ou milícia, a liberdade provisória poderá ser negada pelo juiz, de acordo com a sugestão dos deputados.

Já o magistrado teria prazo de só 24 horas depois da prisão em flagrante para fazer a audiência de custódia. Caso contrário, o juiz poderia vir a ser punido por omissão e o detido, ser libertado em até 48 horas.

POLICIAIS INFILTRADOS VIRTUAIS

Outra sugestão em destaque ao texto é a de que seja obrigatório demonstrar a necessidade de ações de infiltração de policiais na web e o alcance das tarefas, além de nomes e apelidos de suspeitos. Só será possível efetuar a ação se não houver outra maneira de comprovar os crimes.

Assim, o agente que, comprovadamente, necessitar utilizar de infiltração, estará imune da acusação de cometer crime.

O texto ainda estabelece a venda de bens apreendidos e exclui 1 artigo que trata de resistência à ordem legal de funcionário público.

ANDAMENTO DA PROPOSTA

O governo entregou o pacote de medidas anticrime ao Congresso no dia 19 de fevereiro de 2019. Desde lá, o grupo de trabalho já rejeitou propostas como a ampliação da chamada excludente de ilicitude e a prisão após condenação em 2ª Instância por meio de projeto de lei.

O relator do projeto tem pressa para encerrar as discussões e quer enviar a pauta para votação em plenário. “Não tem mais desculpa, tem que acabar, senão há 1 movimento claro, dentro do próprio grupo de trabalho, para postergar, para protelar o término do relatório. Um negócio que era para ter terminado em 90 dias já se arrasta há 6 meses e nós não conseguimos dar fim àquele projeto”, reclama.

O colegiado deveria funcionar por 90 dias. No entanto, após ter prazo prorrogado por 4 vezes, o grupo já completa 223 dias de funcionamento. A última prorrogação estabelece que o grupo pode atuar até o início de novembro.