Proposta é de Lissauer e Bruno Peixoto
De autoria dos deputados Lissauer Vieira (PSB) e Bruno Peixoto (MDB), o projeto de lei que prevê a rescisão do contrato do governo de Goiás com a Enel foi apresentado na Assembleia na tarde desta terça-feira (19/11). De acordo com o texto, o Estado deverá reassumir a responsabilidade de distribuição de energia no Estado.
A proposta deve ser aprovada sem grandes dificuldades na Casa de Leis, já que é grande o número de críticas dos deputados direcionadas à empresa. Se for aprovado, o projeto seguirá para sanção do governador Ronaldo Caiado. A partir disso, o governo do Estado terá 72 horas para publicar decreto contendo os “procedimentos necessários para a integral operacionalização da encampação.”
Entre os parlamentares que não economizam críticas ao serviço prestado pela Enel Goiás está o deputado Bruno Peixoto, líder do Governo na Casa. Para ele, a empresa está “explorando o consumidor goiano” e “não cumpre o que foi combinado”. Talles destacou que os goianos ficam dias sem energia e que o contato com a empresa é “praticamente impossível”.
“Não nos resta outra alternativa a não ser promover a encampação – o Estado retomar para si toda a administração e devolver a alegria ao povo goiano para que não haja falta de energia constante. A empresa Enel reduziu o número de funcionários, está trocando os relógios medidores, multando os contribuintes, ou seja, reduzindo a despesa, reduzindo, e muito, a qualidade do serviço, trazendo como consequência um prejuízo aos consumidores”, pontuou Bruno.
Outro deputado que se diz insatisfeito com a prestação de serviços da Enel é o presidente da Casa, Lissauer Vieira. “Nós tentamos todas as formas de diálogo, inclusive a CPI aqui da Assembleia tentou junto com o governo do Estado um termo de ajuste de conduta há uns 2 meses, mas a gente viu que nada adiantou”, lamentou.
Para Alysson Lima, que também não tem economizado críticas à empresa, “a Enel não está acompanhando o desenvolvimento de Goiás”. “E a empresa já sinalizou que não quer se adaptar a esse momento. Então, eu acredito que o melhor caminho seja um rompimento contratual”, defendeu ao destacar que o governo do Estado deverá fazer um cálculo em relação às multas que a rescisão do contrato deve gerar.
Já o deputado Talles Barreto destacou, durante entrevista, que a Enel não estaria fazendo os investimentos conforme prevê o contrato. “Essa CPI comprovou isso e nós vamos tomar todas as medidas necessárias para que a empresa perca a sua concessão ou tome as providências que nós queremos”, disse. Talles também afirmou que a privatização foi “um bom negócio” e destacou que o problema, segundo ele, é o fato da Enel não honrar os compromissos firmados no contrato estabelecido junto ao governo do Estado.
Estado
Em nota, o governo de Goiás disse que aguarda o fim da tramitação da proposta da Assembleia Legislativa, que visa a encampação da empresa Enel, para se pronunciar oficialmente sobre as ações a serem tomadas. No texto, o Estado destacou que faz “questão de ressaltar as falhas da Enel”.
“Os 7 milhões de goianos são prejudicados diariamente. Isso criou um clima insustentável para a empresa em Goiás, que não respeita o povo goiano que trabalha e produz para fazer nosso estado cada vez mais forte. Todas essas ações comprovam mais uma vez que não houve um processo de privatização da Celg, que deveria melhorar o atendimento, mas uma ação orquestrada para enterrar esqueletos da empresa estatal, que foi dilapidada nos últimos 20 anos. Isso explica em parte o motivo dela ter sido entregue a toque de caixa a uma empresa sem compromisso com Goiás. Quem pagou a conta (salgada) foram os goianos, que não receberam um serviço de qualidade. Goiás pode ter certeza que o Governo vai agir”, diz o texto.
Multa
O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), emitiu o auto de infração para a Enel de R$ 62.115.208,17, a maior multa já aplicada à empresa, em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos. Apenas este ano, a Distribuidora já recebeu duas outras multas, que somadas totalizam o valor de R$ 13.469.145,34.
A empresa tem o prazo de 10 dias para recorrer do auto de infração, que será julgado pelo Conselho da AGR, e em última instância, pela diretoria da Aneel, que, se for o caso, definirá o prazo final de quitação da multa. Os recursos das multas são revertidos para a Conta de Desenvolvimento Energético e são aplicados em programas do Governo Federal, dentro do Sistema Elétrico.
Em nota, a Enel Distribuição Goiás informou que a multa aplicada pela AGR, após fiscalização realizada em junho, se refere a questões relacionadas ao atendimento comercial no período de 2018 e início de 2019. “A companhia acrescenta que está analisando o teor do relatório recebido hoje da AGR e reitera seu compromisso com o Estado para continuação do plano de investimentos que tem sido cumprido, como acordado com o governo estadual, Ministério de Minas Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, completa o texto.
