Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores de Morrinhos
Após minuciosa análise do Projeto de Lei nº 3.146, e depois de consultar a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Morrinhos, o presidente do Poder Legislativo local, professor Cayto Divino encontrou algumas questões que não ficaram tão claras quanto gostaria e decidiu por não receber tal PL e converter seu recebimento em Diligência, devolvendo o mesmo para seu autor, o Poder Executivo, e solicitando algumas informações complementares, sendo as seguintes:
- a) Planilha detalhada de custo de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos que contemple exclusivamente as atividades previstas no art. 3º – C da Lei 14.026/20
- b) Planilha contendo o quantitativo de imóveis edificados e sua destinação
- c) Informações, por cada bairro, de frequência da coleta de lixo; peso ou volume médio coletado por domicílio; e consumo médio de água, por domicílio.
Cayto Divino disse que as informações solicitadas são extremamente necessárias para que os vereadores possam ter mais dados técnicos para poder ponderar e então decidir sobre seu voto em relação ao citado Projeto de Lei, conhecido popularmente como Projeto da Taxa de Recolhimento do Lixo.
