TJGO suspende artigos de lei de combate a incêndio criminoso em Goiás
Ação do MPGO questionou constitucionalidade AR O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, incisos IV e VII, art. 16, o seu parágrafo único, e do art. 17 da Lei Estadual Ordinária nº 22.978/2024, “que … Ler mais